A LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) entrou em uma nova fase a partir de 1º de agosto e agora aplica multas e advertências às empresas que não seguirem as suas diretrizes. Mas muitas pessoas ainda podem ter algumas dúvidas sobre a implementação e atuação dessa nova lei. Conheça sete pontos importantes da nova lei:

*Estagiário do R7 sob supervisão de Pablo Marques

Inspiração na GDPR
A LGPD teve como maior influência a GDPR (Regulamentação geral de Proteção de Dados), lei europeia que se aplica ao tratamento das informações pessoais por parte das empresas

"GDPR foi o marco inicial para um debate concreto no Brasil em relação à nossa lei de proteção de dados. Nosso país Brasil praticamente se espelhou na lei europeia para estabelecer as suas diretrizes", destaca Luiz Augusto D'Urso, advogado especialista em direito digital

Informações protegidas pela LGPD
A grande maioria dos dados pessoais precisarão da autorização do titular para serem coletados e armazenados pelas empresas. Informações que vão desde data de nascimento, número de telefone e CPF, até geolocalização, biometria e batimentos cardíacos medidos por smartwatchs deverão ser devidamente tratadas pelas instituições

Dados que não precisam da autorização dos usuários
As únicas informações que não precisam do consentimento dos usuários para serem coletadas são aquelas voltadas à segurança pública e manutenção da vida. Isso porque, de acordo com o advogado, nesses casos o interesse da lei é maior

Proteção em servidores internacionais
Uma dúvida que pode surgir sobre a LGPD é em relação à sua atuação de empresas que utilizam serviços internacionais para armazenar os dados. O especialista em direito digital afirma que a lei se aplica a todos os dados de pessoas residentes no Brasil, mesmo que a empresa utilize servidores estrangeiros para fazer o seu tratamento

Informações paradas no sistema das empresas
Aqueles dados que ficarem por muito tempo parados no sistema de determinada instituição precisarão da mesma atenção daqueles que foram recentemente armazenados. A lei prevê que, enquanto o indivíduo estiver vivo, seus dados coletados pelas corporações deverão ser tratados 

Dados dos menores de idade
As diretrizes da LGPD também apontam para maior segurança das informações de menores de idade fornecidas em aplicativos de jogos, por exemplo, uma vez que os jovens não podem consentir com os termos de uso 

 "A LGPD aponta que um representante legal tem obrigação de aceitar os termos de uso e que é papel da empresa comprovar que quem está aceitando são os esses representantes", ressalta Luiz Augusto

Fiscalização a dados físicos e digitais
A lei de proteção de dados se aplica tanto a informações coletadas virtualmente como fisicamente, contudo, não há uma diferença na forma de fiscalização desses dados. Todos os registros devem ser tratados com o mesmo alto nível de segurança, explica o advogado